Notícias

O que é a doação como planejamento sucessório? A doação é o ato pelo qual uma pessoa, chamada doador , transfere um bem ou parte de seu patrimônio para outra (s), o donatário , de forma gratuita. Quando utilizada com estratégia, essa doação pode servir como planejamento sucessório , ou seja, uma forma de antecipar a divisão dos bens conforme a vontade do doador, respeitando as regras legais de herança. O Código Civil de 2002 (ainda vigente em 2025) permite que o doador mant

Publicado em: https://www.rotajuridica.com.br/sem-retencao-empresas-terao-de-restituir-100-do-valor-pago-por-consumidora-em-aquisicao-de-lote/ Uma incorporadora e uma construtora terão de restituir 100% do valor pago por uma consumidora para a aquisição de lote em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia. A autora alegou atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento e falta de interesse em seguir com o contrato. Porém, as empresas propuseram, para rescindir